A certidão de baixa de construção, conhecida popularmente como “Habite-se”, é o documento necessário para a regularização da edificação, sendo um dos documentos exigidos pelo Banco para liberação do financiamento imobiliário. Para o caso de término de obra, o documento comprova que a edificação foi construída conforme projeto aprovado e legislação vigente à época da aprovação. Para o caso de regularização de edificação, a certidão atesta que a edificação existente atende aos critérios da legislação vigente ou da lei de regularização, à depender da data de conclusão da construção.